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Congresso

Câmara Municipal de Codajás (AM)

LEI ORDINÁRIA nº 331, de 29 de abril de 2014

Regulamenta no município de Codajás o tratamento diferenciado as Microempresas e Empresas de pequeno porte que trata a Lei Complementar nº 123/2006, e dá outras providências.

Data
29 de abril de 2014
Número
331
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada