Câmara Municipal de Codajás (AM)
LEI ORDINÁRIA nº 331, de 29 de abril de 2014
Regulamenta no município de Codajás o tratamento diferenciado as Microempresas e Empresas de pequeno porte que trata a Lei Complementar nº 123/2006, e dá outras providências.
- Data
- 29 de abril de 2014
- Número
- 331
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada