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Congresso

Câmara Municipal de Codajás (AM)

LEI ORDINÁRIA nº 327, de 26 de março de 2014

Autoriza o Executivo municipal a desenvolver ações para implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCCMV, criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentado pelo Decreto nº 7.4999 de 16 dejunhode 2011, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 547, de 28.11.2011 da SNH/MCidadedes.

Data
26 de março de 2014
Número
327
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada