Câmara Municipal de Codajás (AM)
LEI ORDINÁRIA nº 287, de 09 de setembro de 2011
Obriga o recapeamento das vias públicas danificadas pelas prestadoras de serviços públicos em até 48 horas depois de finalizados os seus serviços.
- Data
- 9 de setembro de 2011
- Número
- 287
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada