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Congresso

Câmara Municipal de Codajás (AM)

LEI ORDINÁRIA nº 287, de 09 de setembro de 2011

Obriga o recapeamento das vias públicas danificadas pelas prestadoras de serviços públicos em até 48 horas depois de finalizados os seus serviços.

Data
9 de setembro de 2011
Número
287
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada