Câmara Municipal de Codajás (AM)
LEI ORDINÁRIA nº 275, de 28 de abril de 2010
Dispõe da autorização ao Poder Executivo de Codajás/Am., a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009.
- Data
- 28 de abril de 2010
- Número
- 275
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada