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Congresso

Câmara Municipal de Codajás (AM)

LEI ORDINÁRIA nº 263, de 21 de dezembro de 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Rede pública Municipal de Ensino, promover ações preventivas e educativas sobre drogas psicoativas ilícitas e licitas, incluindo o uso de álcool, tabaco e automedicação.

Data
21 de dezembro de 2009
Número
263
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada