Câmara Municipal de Codajás (AM)
LEI ORDINÁRIA nº 263, de 21 de dezembro de 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Rede pública Municipal de Ensino, promover ações preventivas e educativas sobre drogas psicoativas ilícitas e licitas, incluindo o uso de álcool, tabaco e automedicação.
- Data
- 21 de dezembro de 2009
- Número
- 263
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada