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Congresso

Câmara Municipal de Codajás (AM)

LEI ORDINÁRIA nº 254, de 29 de outubro de 2009

Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbo e derivados em ambientes de uso coletivo.

Data
29 de outubro de 2009
Número
254
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada