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Congresso

Câmara Municipal de Codajás (AM)

LEI ORDINÁRIA nº 225, de 14 de maio de 2007

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, Conselho FUNDEB.

Data
14 de maio de 2007
Número
225
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.