Câmara Municipal de Codajás (AM)
LEI ORDINÁRIA nº 5-A, de 27 de março de 1989
Institui o imposto sobre vendas e varejo de combustíveis líquidos e gasosos (IVV) e sobre a transmissão "intervivos" (ITBI) e dá outras providências.
- Data
- 27 de março de 1989
- Número
- 5-A
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada