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Congresso

Câmara Municipal de Codajás (AM)

LEI ORDINÁRIA nº 5-A, de 27 de março de 1989

Institui o imposto sobre vendas e varejo de combustíveis líquidos e gasosos (IVV) e sobre a transmissão "intervivos" (ITBI) e dá outras providências.

Data
27 de março de 1989
Número
5-A
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada