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Congresso

Câmara Municipal de Codajás (AM)

LEI ORDINÁRIA nº 159, de 23 de dezembro de 2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a expedir título de doação de lotes de terras do Patrimônio Municipal a 65 (sessenta e cinco) produtores rurais e a Cooperativa Mista de Açaí e Frutas Regionais .

Data
23 de dezembro de 2003
Número
159
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada