Câmara Municipal de Codajás (AM)
LEI ORDINÁRIA nº 159, de 23 de dezembro de 2003
Autoriza o Poder Executivo Municipal a expedir título de doação de lotes de terras do Patrimônio Municipal a 65 (sessenta e cinco) produtores rurais e a Cooperativa Mista de Açaí e Frutas Regionais .
- Data
- 23 de dezembro de 2003
- Número
- 159
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada