Câmara Municipal de Codajás (AM)
LEI ORDINÁRIA nº 151, de 01 de setembro de 2003
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um Bem Imóvel do Patrimônio Municipal ao Ministério Público do Estado do Amazonas.
- Data
- 1 de setembro de 2003
- Número
- 151
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada