Câmara Municipal de Codajás (AM)
Dispõe sobre a contratação da Guarda Municipal por tempo determinado para atender a necessidade de segurança municipal, sob regime de direito Administrativo, nos termos do Art. 37, inciso IX, da CF/88, C/C Art. 95 da LOM.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 134, de 11 de julho de 2002ALTERA o caput do Art. 4º da Lei nº 108/01, que dispõe sobre a contratação da Guarda Municipal, por tempo determinado, para atender a necessidade de segurança municipal, sob regime de direito administrativo, nos termos do art. 37, inciso IX da CF/88, c/c art. 95 da LOM.