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Câmara Municipal de Codajás (AM)

LEI ORDINÁRIA nº 107, de 15 de maio de 2001

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Associado à ações sócio-educativas e determina outras providências.

Data
15 de maio de 2001
Número
107
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada