Câmara Municipal de Codajás (AM)
LEI ORDINÁRIA nº 107, de 15 de maio de 2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Associado à ações sócio-educativas e determina outras providências.
- Data
- 15 de maio de 2001
- Número
- 107
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada