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Congresso

Câmara Municipal de Codajás (AM)

LEI ORDINÁRIA nº 104, de 13 de março de 2001

Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências.

Data
13 de março de 2001
Número
104
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada