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Congresso

Câmara Municipal de Coari (AM)

Lei Ordinária nº 635, de 30 de dezembro de 2013

Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais

Data
30 de dezembro de 2013
Número
635
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada