Câmara Municipal de Coari (AM)
Lei Ordinária nº 635, de 30 de dezembro de 2013
Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais
- Data
- 30 de dezembro de 2013
- Número
- 635
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada