Câmara Municipal de Coari (AM)
Lei Ordinária-ARQ nº 884, de 22 de dezembro de 2025
Dispõe sobre o ordenamento, o licenciamento e a fiscalização de estruturas flutuantes e do serviço de transporte fluvial remunerado de passageiros em embarcações de pequeno porte, no espelho d´agua da onda urbana do município de Coari.
- Data
- 22 de dezembro de 2025
- Número
- 884
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada