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Congresso

Câmara Municipal de Coari (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 884, de 22 de dezembro de 2025

Dispõe sobre o ordenamento, o licenciamento e a fiscalização de estruturas flutuantes e do serviço de transporte fluvial remunerado de passageiros em embarcações de pequeno porte, no espelho d´agua da onda urbana do município de Coari.

Data
22 de dezembro de 2025
Número
884
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada