Câmara Municipal de Coari (AM)
Lei Ordinária-ARQ nº 27, de 06 de dezembro de 2023
Institui no município de coari o tratamento diferenciado, favorecido e incentivado às microempresas, empresas de pequeno porte,microempreendedores individuais e empresas simples de inovação na forma de prevê a lei complementar federal no. 123/2006, e dá outras providências.
- Data
- 6 de dezembro de 2023
- Número
- 27
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada