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Congresso

Câmara Municipal de Coari (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 27, de 06 de dezembro de 2023

Institui no município de coari o tratamento diferenciado, favorecido e incentivado às microempresas, empresas de pequeno porte,microempreendedores individuais e empresas simples de inovação na forma de prevê a lei complementar federal no. 123/2006, e dá outras providências.

Data
6 de dezembro de 2023
Número
27
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada