Câmara Municipal de Coari (AM)
Lei Ordinária-ARQ nº 16, de 22 de junho de 2023
ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 22 de junho de 2023
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada