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Congresso

Câmara Municipal de Coari (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 16, de 22 de junho de 2023

ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
22 de junho de 2023
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada