Câmara Municipal de Coari (AM)
Lei Ordinária-ARQ nº 11, de 05 de abril de 2023
DISPÕE SOBRE A SUPERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONSLUSÃO DE CURSO SUPERIOR PARA ACESSO AO POSTO DE CONSELHEIRO TUTELAR, SEGUINDO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Data
- 5 de abril de 2023
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada