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Congresso

Câmara Municipal de Coari (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 11, de 05 de abril de 2023

DISPÕE SOBRE A SUPERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONSLUSÃO DE CURSO SUPERIOR PARA ACESSO AO POSTO DE CONSELHEIRO TUTELAR, SEGUINDO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Data
5 de abril de 2023
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada