Câmara Municipal de Coari (AM)
Lei Ordinária-ARQ nº 5, de 17 de março de 2023
DISPÕE SOBRE CONSELHO TUTELAR, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOSLECENTE - CMDCA E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOSLECENTE, E DE COARI - AM, NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 8069 DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOSLECENTE E NA CONSITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
- Data
- 17 de março de 2023
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada