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Congresso

Câmara Municipal de Coari (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 5, de 17 de março de 2023

DISPÕE SOBRE CONSELHO TUTELAR, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOSLECENTE - CMDCA E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOSLECENTE, E DE COARI - AM, NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 8069 DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOSLECENTE E NA CONSITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Data
17 de março de 2023
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada