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Congresso

Câmara Municipal de Coari (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 11, de 05 de julho de 2022

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COARI; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFICIOS COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de julho de 2022
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada