Câmara Municipal de Coari (AM)
Lei Ordinária-ARQ nº 11, de 05 de julho de 2022
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COARI; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFICIOS COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de julho de 2022
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada