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Congresso

Câmara Municipal de Coari (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 765, de 09 de junho de 2021

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPNHAMENTO E CONTROE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSINAIS DA EDUCAÇÃO - CACS - FUDEB, EM CONFORMIDADE COM ARTIGO 212 - A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
9 de junho de 2021
Número
765
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada