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Congresso

Câmara Municipal de Coari (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 750, de 05 de janeiro de 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADOS A EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS

Data
5 de janeiro de 2021
Número
750
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada