Câmara Municipal de Coari (AM)
Lei Ordinária-ARQ nº 750, de 05 de janeiro de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADOS A EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS
- Data
- 5 de janeiro de 2021
- Número
- 750
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada