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Congresso

Câmara Municipal de Coari (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 1, de 08 de abril de 2020

Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, normas para liberação da atividade econômica e impacto regulatório,

Data
8 de abril de 2020
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada