Câmara Municipal de Coari (AM)
Lei Ordinária-ARQ nº 13, de 12 de setembro de 2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 719, DE 29 DE JULHO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E CONCEDE DESCONTO DE MULTAS E JUROS, INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 12 de setembro de 2019
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada