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Congresso

Câmara Municipal de Coari (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 13, de 12 de setembro de 2019

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 719, DE 29 DE JULHO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E CONCEDE DESCONTO DE MULTAS E JUROS, INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
12 de setembro de 2019
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada