Câmara Municipal de Coari (AM)
Lei Ordinária-ARQ nº 5, de 29 de junho de 2019
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E CONCEDE DESCONFORTO DE MULTAS E JUROS. INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 29 de junho de 2019
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada