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Congresso

Câmara Municipal de Coari (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 5, de 29 de junho de 2019

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E CONCEDE DESCONFORTO DE MULTAS E JUROS. INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
29 de junho de 2019
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada