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Congresso

Câmara Municipal de Coari (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 3, de 11 de abril de 2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR GARANTIA COM RECEITAS PROVENIENTES DE PARTICIPÁÇÃO ESPECIAL, ROYALTIES, ICMS E ISS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL NA FORMA QUE MENCIONA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
11 de abril de 2015
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada