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Congresso

Câmara Municipal de Coari (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 2, de 11 de maio de 2015

DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CIRANÇA E DO ADOLESCENTE; SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE COARI - AM; SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES E SOBRE O FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E ADOLESCENTE, ESTABELECE, NORMAS PARA SUA DEGUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de maio de 2015
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada