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Congresso

Câmara Municipal de Coari (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 37, de 30 de dezembro de 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS.

Data
30 de dezembro de 2013
Número
37
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada