Câmara Municipal de Coari (AM)
Lei Ordinária-ARQ nº 37, de 30 de dezembro de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS.
- Data
- 30 de dezembro de 2013
- Número
- 37
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada