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Congresso

Câmara Municipal de Coari (AM)

Lei Ordinária nº 674, de 23 de maio de 2016

Autoriza o Poder Executiva a prestar garantia com receitas provenientes de participação especial, royalties, ICMS e ISS em processo administrativo ou judicial na forma que menciona

Data
23 de maio de 2016
Número
674
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada