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Congresso

Câmara Municipal de Coari (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 9, de 04 de maio de 2012

Regulamenta o serviço dos profissionais em transporte de passageiro e cargas, "Taxis, Taxis carga, e caminhão - frete" revoga qualquer uma outra lei existente, dispondo sobre regras de segurança do serviço de transporte remunerado de Taxis, Taxis carga e Caminhão - frete; estabelece regras gerais para a regulamentação deste serviço e dá outras providências.

Data
4 de maio de 2012
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada