Câmara Municipal de Coari (AM)
Lei Ordinária-ARQ nº 9, de 04 de maio de 2012
Regulamenta o serviço dos profissionais em transporte de passageiro e cargas, "Taxis, Taxis carga, e caminhão - frete" revoga qualquer uma outra lei existente, dispondo sobre regras de segurança do serviço de transporte remunerado de Taxis, Taxis carga e Caminhão - frete; estabelece regras gerais para a regulamentação deste serviço e dá outras providências.
- Data
- 4 de maio de 2012
- Número
- 9
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada