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Congresso

Câmara Municipal de Coari (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 13, de 02 de setembro de 2010

Lei Municipal nº 556, de 02 de Setembro de 2010. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social e do Fundo manutenção Desenvolvimento da Educação Básica, FUNDEB.

Data
2 de setembro de 2010
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada