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Congresso

Câmara Municipal de Coari (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 4, de 19 de maio de 2010

dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao regime próprio de previdência social - RPPS com vencimento até 31 de janeiro de 2009

Data
19 de maio de 2010
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada