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Congresso

Câmara Municipal de Coari (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 3, de 22 de janeiro de 2010

Autoriza o poder público executivo a ceder créditos decorrentes de royaties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais, a instituições financeiras públicas e privadas nacionais e/ou internacionais.

Data
22 de janeiro de 2010
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada