Câmara Municipal de Coari (AM)
Lei Ordinária-ARQ nº 3, de 22 de janeiro de 2010
Autoriza o poder público executivo a ceder créditos decorrentes de royaties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais, a instituições financeiras públicas e privadas nacionais e/ou internacionais.
- Data
- 22 de janeiro de 2010
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada