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Congresso

Câmara Municipal de Coari (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 538, de 02 de outubro de 2009

Regulamenta no município de Coari/Am o tratamento diferenciado ás microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei complementar Federal n° 123/2006, e dá outras providências.

Data
2 de outubro de 2009
Número
538
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada