Câmara Municipal de Coari (AM)
Lei Ordinária-ARQ nº 538, de 02 de outubro de 2009
Regulamenta no município de Coari/Am o tratamento diferenciado ás microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei complementar Federal n° 123/2006, e dá outras providências.
- Data
- 2 de outubro de 2009
- Número
- 538
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada