Câmara Municipal de Coari (AM)
Lei Ordinária-ARQ nº 535, de 03 de junho de 2009
Autoriza o poder executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.
- Data
- 3 de junho de 2009
- Número
- 535
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada