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Congresso

Câmara Municipal de Coari (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 535, de 03 de junho de 2009

Autoriza o poder executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.

Data
3 de junho de 2009
Número
535
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada