Câmara Municipal de Coari (AM)
Lei Complementar-ARQ nº 123, de 14 de dezembro de 2006
INSTITUI ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAIS.
- Data
- 14 de dezembro de 2006
- Número
- 123
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada