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Congresso

Câmara Municipal de Coari (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 327, de 27 de maio de 1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE COARI A FAZER ACORDOS RESULTANTES LITÍCIOS JUDICIAIS ENTRE O MUNICIPIO DE COARI E PARTES INTERESSADAS, MEDIANTE HOMOLOGAÇÃO DO PODER JUDICIARIO COMPETENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
27 de maio de 1998
Número
327
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada