Câmara Municipal de Coari (AM)
Lei Ordinária-ARQ nº 327, de 27 de maio de 1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE COARI A FAZER ACORDOS RESULTANTES LITÍCIOS JUDICIAIS ENTRE O MUNICIPIO DE COARI E PARTES INTERESSADAS, MEDIANTE HOMOLOGAÇÃO DO PODER JUDICIARIO COMPETENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 27 de maio de 1998
- Número
- 327
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada