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Congresso

Câmara Municipal de Coari (AM)

Lei Complementar nº 12, de 12 de junho de 2017

Institui e dispõe sobre a Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública prevista no Art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências

Data
12 de junho de 2017
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada