Câmara Municipal de Coari (AM)
Lei Complementar nº 12, de 12 de junho de 2017
Institui e dispõe sobre a Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública prevista no Art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências
- Data
- 12 de junho de 2017
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada