Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Coari (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 250, de 30 de dezembro de 1993

Regulamenta a exclusividade do uso de Lagos para Pesca Artesanal e manutenção das comunidades rurais nos termos ART.215, E da outras providencias.

Data
30 de dezembro de 1993
Número
250
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada