Câmara Municipal de Coari (AM)
Lei Ordinária-ARQ nº 250, de 30 de dezembro de 1993
Regulamenta a exclusividade do uso de Lagos para Pesca Artesanal e manutenção das comunidades rurais nos termos ART.215, E da outras providencias.
- Data
- 30 de dezembro de 1993
- Número
- 250
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada