Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Coari (AM)

LEI DELEGADA-ARQ nº 9, de 12 de maio de 2022

Estabelece e regulamenta o tratamento fora de a domicílio - TFD. Instituído pela portaria Nº 55 da Secretária de Assistência à Saúde (Ministério da Saúde).

Data
12 de maio de 2022
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada