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Congresso

Câmara Municipal de Coari (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 223, de 27 de abril de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR PARCELAMENTO ( OU REPARCELAMENTO ) DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de abril de 1993
Número
223
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada