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Congresso

Câmara Municipal de Coari (AM)

Lei Complementar-ARQ nº 1, de 22 de janeiro de 1991

ESTATUI NORMAS GERAIS PARA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS, BALANÇOS GERAIS, BALANCETES MENSAIS, APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS, ESTABELECE COMPETÊNCIAS AO TRUBNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS QUANTO AO AUXÍLIO AO EXERCÍCIO DE CONTROLE EXTRERNOS DAS CONTAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de janeiro de 1991
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada