Câmara Municipal de Coari (AM)
Lei Complementar-ARQ nº 1, de 22 de janeiro de 1991
ESTATUI NORMAS GERAIS PARA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS, BALANÇOS GERAIS, BALANCETES MENSAIS, APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS, ESTABELECE COMPETÊNCIAS AO TRUBNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS QUANTO AO AUXÍLIO AO EXERCÍCIO DE CONTROLE EXTRERNOS DAS CONTAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de janeiro de 1991
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada