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Congresso

Câmara Municipal de Coari (AM)

Lei Ordinária-SECRLEG nº 763, de 09 de junho de 2023

DISPÕE SOBRE A REESWTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N. 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de junho de 2023
Número
763
Publicação
9 de junho de 2021 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
9 de junho de 2021