Câmara Municipal de Coari (AM)
Lei Ordinária-SECRLEG nº 763, de 09 de junho de 2023
DISPÕE SOBRE A REESWTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N. 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de junho de 2023
- Número
- 763
- Publicação
- 9 de junho de 2021 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- 9 de junho de 2021