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Congresso

Câmara Municipal de Coari (AM)

Lei Ordinária nº 492, de 25 de maio de 2007

Dispõe sobre o Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente, o fundo municipal para atendimento dos direitos da criança e do adolescente, os conselhos tutelares, e define os objetivos da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente e dá outras providência

Data
25 de maio de 2007
Número
492
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada