Câmara Municipal de Coari (AM)
Lei Ordinária nº 492, de 25 de maio de 2007
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente, o fundo municipal para atendimento dos direitos da criança e do adolescente, os conselhos tutelares, e define os objetivos da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente e dá outras providência
- Data
- 25 de maio de 2007
- Número
- 492
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada