GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2024
LEI Nº 1.086, DE 15 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.086, DE 15 DE ABRIL DE 2024.
LEI Nº 1.086, DE 15 DE ABRIL DE 2024.
Ementa: “Dispõe sobre a alteração do salário base dos cargos efetivos de Psicólogo e Assistentes Social do Município de Viçosa/AL.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual combinada com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a câmara de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º Ficam alterados os salários base dos cargos efetivos de Psicólogo e Assistente Social de Viçosa/AL, de acordo com a carga horária específica, consoante anexo I, desta Lei.
ART. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias correspondentes
ART. 3º Revogam-se toda e qualquer disposição em contrário.
ART. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viçosa/AL, 15 de abril de 2024.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa/AL