GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2025
LEI Nº 1.114 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.114 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
LEI Nº 1.114 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 1076, de 17 de novembro de 2023, que dispõe sobre a criação do prêmio por resultados, em decorrência do Índice de Desenvolvimento da Educação básica- IDEB, destinado às Escolas da rede municipal de Viçosa, que atingirem as metas pactuadas pela Secretaria Municipal de Educação, nos artigos 1º, Tabela I do artigo 4º, artigo 8º e ementa.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VIÇOSA ALAGOAS, no das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 1076, de 17 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei cria o Prêmio Por Resultado, em decorrência dos resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica– IDEB e Alfabetização, ao quadro funcional de servidores com lotação na Secretaria Municipal da Educação, que atuaram nas Escolas Públicas da rede Municipal de Ensino.”
Art. 2º. A Tabela I do artigo 4º da Lei Municipal nº 1076, de 17 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA I: VALORES DA REMUNERAÇÃO
PÚBLICO PREMIAÇÃO
Demais funcionários das escolas que contribuíram para elevar o IDEB. R$: 800,00 (Oitocentos reais)
Professores da Educação Infantil do1º,2º, 3º ,4º, 6º, 7º e 8º das demais disciplinas das escolas que atingiram a meta do IDEB. R$: 1.400 (Mil e quatrocentos reais)
Professores do 5° e 9° (Língua Portuguesa e Matemática), coordenadores e gestores escolares das escolas que atingirem a meta do IDEB. R$: 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais)
Equipe técnica da SME que atuou no suporte e implementação das políticas educacionais para o IDEB e Alfabetização. R$: 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais)
Professores do 2º ano, coordenadores e gestores escolares das escolas que atingirem a meta da alfabetização. R$: 2.000 (Dois mil)
Art. 3º. O artigo 8º da Lei Municipal nº 1076, de 17 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8°. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Educação, previstas no efetivo exercício financeiro do resultado do IDEB e metas da Alfabetização, com as seguintes fontes de recursos.”
1540.00.000 – Manutenção das Ações do Ensino Fundamental – FUNDEB 30%
1500.00.000 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação – MDE
Art. 4º. A ementa da Lei Municipal nº 1076, de 17 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a criação do prêmio por resultados, em decorrência do índice de desenvolvimento da educação básica- IDEB e Alfabetização”, destinado às Escolas da rede municipal de Viçosa, que atingirem as metas pactuadas pela Secretaria Municipal de Educação.”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao início do exercício financeiro corrente.
Viçosa/AL, 25 de agosto de 2025.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa/AL