GABINETE DO PREFEITO · 13 de abril de 2026
LEI Nº 1.135, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.135, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
LEI Nº 1.135, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
“Dispõe sobre a adesão do Município de Viçosa/AL ao Consórcio Intermunicipal do Agreste Alagoano – CONAGRESTE, com a ratificação da 3ª Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Viçosa/AL autorizado a aderir ao Consórcio Intermunicipal do Agreste Alagoano – CONAGRESTE, mediante ratificação do Protocolo de Intenções que o constitui, já com as modificações constantes da sua 3ª Alteração e Consolidação, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Parágrafo único. O texto consolidado do Protocolo de Intenções e seu Estatuto, com as alterações promovidas pela 3ª modificação, passam a integrar esta Lei como parte inseparável, para todos os efeitos legais.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as providências administrativas necessárias à efetivação da adesão, inclusive firmar instrumentos, designar representantes e adotar os atos de gestão que se fizerem necessários para o ingresso e participação do Município no referido Consórcio.
Art. 3º - Ficam ratificadas todas as deliberações da Assembleia Geral do CONAGRESTE realizadas em 08 de janeiro de 2025, por ocasião da aprovação da 3ª Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa/AL, 10 de abril de 2026.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito de Viçosa - AL