GABINETE DO PREFEITO · 1 de junho de 2026
LEI Nº 1.137, DE 29 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.137, DE 29 DE MAIO DE 2026.
LEI Nº 1.137, DE 29 DE MAIO DE 2026.
“Ementa: Concede recomposição remuneratória aos servidores efetivos que compõem o quadro da Secretaria Municipal de Educação e da outras Providencias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida recomposição remuneratória no percentual de 6% (seis por cento) sobre o vencimento base dos servidores efetivos integrantes do quadro da Secretaria Municipal de Educação do Município de Viçosa/AL, estendendo-se aos proventos de aposentadoria e às pensões vinculadas aos cargos alcançados por esta Lei.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput aos ocupantes do cargo de Professor 25h Nível Especial Magistério, considerando que a referida categoria já foi contemplada com reajuste remuneratório específico por meio da Lei Municipal nº 1.132, de 13 de março de 2026, inexistindo, portanto, defasagem remuneratória equivalente à das demais categorias alcançadas por esta Lei.
Art. 2º A recomposição prevista nesta Lei terá como base de cálculo o vencimento vigente no mês de maio de 2026.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento vigente, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos ao mês de maio de 2026.
Viçosa/AL, 29 de maio de 2026
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito de Viçosa - AL