GABINETE DO PREFEITO · 1 de dezembro de 2025
LEI N.º 1129, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1129, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI N.º 1129, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA NA ASSOCIAÇÃO DOS ATORES TURÍSTICOS DOS MUNICÍPIOS DA INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA DA REGIÃO SERRAS E QUILOMBOS, AUTORIZA O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA MENSAL À ASSOCIAÇÃO MENCIONADA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Viçosa Estado de Alagoas, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação desta Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a autorização de associação e repasse de contribuição mensal à ASSOCIAÇÃO DOS ATORES TURÍSTICOS DOS MUNICÍPIOS DA INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA DA REGIÃO SERRAS E QUILOMBOS, CNPJ 44.635.286/0001-57.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar a contribuição mensal associativa, no valor máximo de meio salário mínimo vigente, à ASSOCIAÇÃO DOS ATORES TURÍSTICOS DOS MUNICÍPIOS DA INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA DA REGIÃO SERRAS E QUILOMBOS, CNPJ 44.635.286/0001-57.
§ 1º - O valor máximo da contribuição associativa que trata esse artigo será atualizado conforme a atualização do salário mínimo nacional.
§ 2º - Outros valores poderão ser repassados para a ASSOCIAÇÃO DOS ATORES TURÍSTICOS DOS MUNICÍPIOS DA INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA DA REGIÃO SERRAS E QUILOMBOS, CNPJ 44.635.286/0001-57 como contrapartida financeira para a realização de projetos, eventos e/ou ações específicas com a finalidade de fortalecer o turismo local e regional, desde que apresentado plano de trabalho preliminarmente aprovado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O pagamento ocorrerá por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 12 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
UNIDADE: 12 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
FUNCIONAL: 13.122.0002 – Man. da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
PROJETO/ATIVIDADE: 2.020 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
ELEMENTO DE DESPESA: 3350.41 – Contribuições;
FONTE DE RECURSO: 15 – Recursos próprios.
Art. 4º - O pagamento será realizado até o dia 20 de cada mês.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viçosa/AL, 28 de novembro de 2025.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa/AL