GABINETE DO PREFEITO · 9 de maio de 2024
LEI Nº 1.089, DE 06 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.089, DE 06 DE MAIO DE 2024.
LEI Nº 1.089, DE 06 DE MAIO DE 2024.
“Ementa: Altera a redação do art. 1ºda Lei Municipal Nº 1.081 de 08 de abril de 2024.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º da lei municipal nº 1.081 de 08 de abril de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste no percentual de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) da remuneração base dos professores nível Especial do Magistério, extensivos aos proventos de aposentadorias e as pensões, com efeitos retroativos a janeiro de 2024.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viçosa/AL, 06 de maio de 2024.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa/AL